Proposta inclui banimento de venda, importação e publicidade e prevê ações educativas em escolas e pelo Ministério da saúde.

O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 2466/26 que proíbe a venda, a importação e a publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) — como cigarros eletrônicos, vapes, pods e e-cigs — em todo o território nacional, por meio de inclusão dessas vedações em lei e atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Contexto regulatório

Segundo o texto do projeto, embora uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já proíba esses dispositivos, a proposta visa consagrar a vedação em lei. O objetivo declarado pelo autor é responder ao uso crescente desses produtos entre jovens.

Medidas educativas previstas

A proposta determina que instituições de ensino promovam ações contínuas de prevenção para evitar que crianças e adolescentes iniciem o uso de álcool e tabaco, e que o Ministério da saúde realize campanhas públicas de conscientização. O texto também prevê incentivo à veiculação de mensagens educativas nos pontos de venda.

Tramitação

O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise pelas comissões de saúde; de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposição precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O autor justifica a iniciativa afirmando: “A proposta adota abordagem educativa, priorizando a conscientização como instrumento eficaz de política pública”.

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