Projeto de Lei 1387/26 estabelece novos critérios para financiamento público a instituições de pesquisa e disciplina bolsas e convênios.
O deputado Ricardo Galvão (SP), atualmente na suplência, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1387/26, que estabelece novas regras para o uso de recursos públicos por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). A proposta altera a Lei de inovação tecnológica (Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004) e outras normas com o objetivo de ampliar a segurança jurídica em parcerias voltadas ao desenvolvimento tecnológico.
Principais mudanças previstas
O texto esclarece que alunos de ICTs privadas podem receber bolsas e estende esse benefício ao financiamento de residências médicas e multiprofissionais, inclusive em hospitais universitários. Também define critérios para que ICTs tenham projetos financiados com recursos públicos, como a posse de infraestrutura própria e equipe permanente de pesquisadores com mestrado ou doutorado.
O projeto vincula a concessão de crédito a empresas para projetos de inovação à participação de profissionais com doutorado e determina que as empresas beneficiadas firmem parcerias com ICTs nacionais que representem, no mínimo, 15% do valor total do crédito.
Para reduzir a burocracia, prevê a dispensa de licitação para contratação de empresas incubadas em ICTs públicas, além de microempresas e empresas de pequeno porte que forneçam bens ou serviços desenvolvidos com aplicação de conhecimento científico.
No campo das importações destinadas à pesquisa, a proposta estabelece isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto de Importação, além de dispensar o exame de similaridade e o controle prévio ao despacho aduaneiro.
Gestão e apoio financeiro
O texto permite que fundações de apoio gerenciem receitas próprias das ICTs e apoiem projetos de fornecimento de insumos e serviços tanto no Brasil quanto no exterior. Também cria critérios específicos para que uma ICT possa acessar financiamento público, reforçando a exigência de equipe e infraestrutura.
Posicionamento do autor
Segundo Ricardo Galvão, o projeto busca corrigir obstáculos no acesso ao crédito e criar um ambiente que priorize a inovação. “Trata-se de um conjunto de medidas de soberania tecnológica, essenciais não somente para o aprimoramento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas também para o desenvolvimento econômico e social do País”, diz o deputado.
Ele acrescenta que o regramento das bolsas contribui para valorizar o pesquisador brasileiro. “A medida é essencial para a retenção de talentos no Brasil, evitando a ‘fuga de cérebros’ para o exterior.”
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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