Câmara aprovou medida que redireciona parcela da arrecadação de apostas para o Fundo destinado à polícia Federal.

23/07/2026 – 10:29

A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação da tributação sobre apostas de quota fixa (bets). A proposta já foi aprovada no Senado Federal e aguarda sanção presidencial.

Finalidade dos recursos e cronograma de repasse

De acordo com o texto aprovado, o dinheiro será usado para custear despesas com a assistência à saúde dos servidores da polícia Federal. O repasse dos recursos ocorrerá de forma gradual: 1% da arrecadação em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028.

Além disso, o governo federal fica autorizado a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do tesouro nacional.

Alterações no uso dos recursos

O texto também elimina o limite de 50% do uso dos recursos do fundo para o pagamento de parcelas de caráter indenizatório, despesas e ressarcimentos de saúde dos servidores, indenização por disponibilidade e retribuição por atividade extraordinária.

Contexto legislativo do semestre

No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

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