No primeiro semestre de 2026, o Congresso aprovou o acordo provisório entre Mercosul e UNIÃO Europeia e diversas leis e projetos que alteram regras econômicas e sociais.
Na manhã de 23/07/2026 – 09:19, a Câmara dos Deputados concluiu a votação de medidas de destaque no primeiro semestre. Entre elas está a aprovação do acordo de comércio entre o Mercosul e a UNIÃO Europeia, além de uma série de projetos e leis que tratam de benefícios sociais, normas para produtos e regras para setores produtivos.
Acordo Mercosul e UNIÃO Europeia
Depois de décadas de negociações, a Câmara aprovou o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a UNIÃO Europeia. O texto, aprovado por meio do Projeto de decreto Legislativo (PDL) 41/26 e publicado como decreto Legislativo 14/26, prevê redução de tarifas de importação para diversos setores, com cronograma de desoneração de até 18 anos para alguns produtos.
O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) relatou o texto em Plenário. O acordo foi assinado em janeiro e integra um instrumento mais amplo, que também trata de temas políticos e de cooperação. Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação. Países do Mercosul e da UNIÃO Europeia poderão aprovar salvaguardas para proteger produtores locais.
Panorama de votações
No total, o Plenário aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre.
Gás do Povo
A Medida Provisória 1313/25, convertida na Lei 15.348/26, instituiu a modalidade de retirada gratuita de botijão em revenda cadastrada no programa Gás do Povo para famílias de baixa renda. Famílias com duas ou três pessoas poderão retirar quatro botijões por ano. Famílias com quatro ou mais pessoas poderão retirar seis.
A partir de 2027, quando terminar a modalidade de ajuda em dinheiro, famílias unipessoais não terão mais acesso ao botijão subsidiado. Para acessar o benefício nessa modalidade, a família deverá estar inscrita no CadÚnico e ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759).
Regras para o cacau e o chocolate
Proveniente do Projeto de Lei 1769/19, aprovado como Lei 15.404/26, o NOVO texto define que o produto só será considerado chocolate se contiver pelo menos 35% de sólidos totais de cacau. A lei também fixa limites para manteiga de cacau, sólidos secos desengordurados e outras gorduras vegetais autorizadas. O projeto foi relatado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Farmácias em supermercados
O Projeto de Lei 2158/23, convertido na Lei 15.357/26, estabelece critérios para o funcionamento de drogarias dentro de supermercados e exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. O texto foi relatado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO).
Seguro para exportação
Com a aprovação do Projeto de Lei 6139/23, transformado na Lei 15.359/26, a Câmara criou regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação. A lei prevê a criação de um portal único para centralizar pedidos de apoio oficial e permite o aproveitamento dos documentos apresentados pelo exportador em diferentes modalidades.
O projeto, relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também permite a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) em operações de seguro de crédito de projetos de investimento produtivo de alta complexidade destinados à exportação.
Proteção à indústria e licitações
A Câmara aprovou projeto de lei que amplia a margem de preferência para bens e serviços nacionais em licitações públicas. Quando os preços do concorrente nacional forem 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos fornecedores brasileiros; atualmente a margem é de 10%.
A diferença de preferência passa para 30% quando bens e serviços nacionais atenderem a critérios de sustentabilidade ou resultarem de desenvolvimento e inovação tecnológica no país. O Projeto de Lei 4133/23, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e relatado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), aguarda votação no Senado.
Incentivo à indústria de reciclagem
O Projeto de Lei 1361/25, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) e relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê tornar permanentes os incentivos à indústria de reciclagem previstos na Lei 14.260/21. A proposta aumenta de 1% para 4% a dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas que destinarem recursos a projetos do setor. O projeto aguarda votação no Senado.
Aumento abusivo de preços de combustíveis
O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo e relatado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), tipifica como crime o aumento artificial e sem justa causa do preço dos combustíveis. Prevê pena de prisão de 2 a 4 anos e multa. As penas serão majoradas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública ou crise de abastecimento. O projeto aguarda votação dos senadores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein
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