Projeto prevê prorrogação da validade de patentes e criação de fundo para manutenção e defesa de tecnologias públicas.
Em 21/07/2026 – 17:58, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 32/26, que autoriza a prorrogação da validade de patentes por até cinco anos para compensar inventores prejudicados por eventual atraso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise dos pedidos. Pelo texto, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 60 dias após a concessão da patente.
Hoje, a patente de invenção vale por 20 anos contados da data em que o pedido é apresentado ao INPI, o que incorpora o tempo de análise ao prazo de proteção. Assim, quando a concessão demora muitos anos, o período em que o titular PODE explorar a patente após a aprovação fica reduzido.
Mudança na Lei de responsabilidade fiscal
O projeto também altera a Lei de responsabilidade fiscal para proibir o bloqueio de recursos destinados ao INPI e das despesas necessárias para manter, proteger e defender patentes estratégicas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas (ICTs). A proposta vincula essas proteções orçamentárias ao funcionamento do órgão e à manutenção das patentes.
Prática internacional e justificativa da autora
Segundo a autora do projeto, deputada Renata Abreu (PODE-SP), a demora do INPI em avaliar pedidos prejudica contratos de transferência de tecnologia, parcerias com empresas e a geração de receitas para instituições públicas. A deputada afirma que outros países já adotaram medidas semelhantes para compensar atrasos na concessão.
A parlamentar cita o caso da patente sobre o uso da polilaminina, desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O pedido foi apresentado ao INPI em setembro de 2008, mas a patente só foi concedida em fevereiro de 2025. Como a lei atual conta o prazo de proteção desde a data do pedido, a demora reduziu o tempo disponível para a exploração econômica da tecnologia após a concessão.
Fundo de patentes
O texto cria o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para financiar gastos necessários à manutenção e à defesa de patentes no Brasil e no exterior. O projeto determina que, no mínimo, 50% das receitas obtidas com royalties e exploração econômica de patentes de universidades federais sejam reinvestidas em pesquisa e em investimentos na própria instituição.
Esses recursos também ficarão protegidos de contingenciamentos orçamentários, conforme o disposto no projeto.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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