Comissão aprova regra para atualização vacinal em visitas a unidades públicas de saúde, incluindo internações.
A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 09/07/2026 – 19:47 o Projeto de Lei 5094/19, originário do Senado, que determina a atualização vacinal sempre que usuários do sistema público de saúde visitarem unidades que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), fez uma pequena correção no texto e apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.
aprovação e tramitação
De acordo com a comissão, como o conteúdo do projeto não foi alterado na Câmara e ele tem caráter conclusivo, a matéria poderá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário. O projeto sai da CCJ com o parecer favorável da relatora e permanece passível de recurso assinado por deputados conforme regras regimentais.
Conteúdo da proposta e alteração legal
O texto aprovado altera a Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações (PNI). De acordo com o projeto, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação.
A proposta prevê exceções para contraindicações médicas formais e para a recusa do usuário ou de seu responsável legal. Nestes casos, a recusa deverá ser registrada em prontuário.
Orientação e responsabilidade dos serviços privados
O projeto também determina que os serviços privados de saúde que atendam pacientes com esquema de vacinação incompleto orientem esses pacientes sobre a importância do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações e os encaminhem ao posto de vacinação mais próximo. A medida busca articular atendimento privado e REDE pública para completar esquemas vacinais.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
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