Comissão da Câmara aprova entrada separada para vítimas, agressores e testemunhas em delegacias e IMLs.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 07/07/2026 – 11:13, projeto que torna obrigatório criar acessos distintos para vítimas e agressores em todas as delegacias de polícia e Institutos Médicos Legais (IMLs) do País. A versão aprovada é a do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), sobre o Projeto de Lei 5055/25, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), e incluiu também as testemunhas entre os protegidos.
Conteúdo da proposta
Pelo texto aprovado, as novas entradas devem ser planejadas para oferecer acolhimento humanizado e preservar o sigilo necessário à segurança dos envolvidos. A adequação das instalações terá prioridade nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
As unidades de segurança terão o prazo de dois anos para adaptar seus prédios, prazo que poderá ser prorrogado para municípios pequenos ou áreas remotas mediante justificativa técnica. O projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear as reformas.
O texto prevê que o agente público que descumprir as regras poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente.
Justificativa do relator
“A imposição de acessos distintos materializa o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que a busca de justiça se converta, por si só, em NOVO instrumento de violência”, disse o deputado Delegado Fabio Costa. Ele ressaltou que o convívio forçado em corredores e salas de espera contribui para a revitimizacao do ofendido.
Próximas etapas e tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de defesa dos direitos da Mulher; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
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