Ministro apresentou projeto na comissão especial da Câmara e citou benefícios e programas de apoio.
Paulo Henrique Pereira, ministro do empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, defendeu nesta quarta-feira, 01/07/2026 – 21:05, a proposta de elevar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de faturamento anual dos MEI até 2028 durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo o governo, a medida PODE beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores.
Proposta do governo
O ministro detalhou que a proposta, já aprovada pelo Senado como PLP 108/21 e que tramita em conjunto com a PLP 186/26 enviada pelo governo, integra um conjunto de ações para fortalecer o empreendedorismo. Entre elas estão a estabilização da economia, linhas de crédito como o Pronampe e o Procred 360, e programas como o Contrata+Brasil.
Pereira citou ainda as três edições do Desenrola Brasil, voltadas à renegociação de dívidas das famílias, e anunciou o lançamento, nos próximos dias, de um programa de parcelamento de débitos para cerca de 3 milhões de microempreendedores inadimplentes.
O ministro afirmou haver consenso entre governo e parlamentares sobre a necessidade de atualizar o teto do MEI, que não é reajustado há quase dez anos. “Acho que esse é um momento histórico de correção da realidade dos microempreendedores individuais, que estavam há quase dez anos sem correção do teto e sem permissão para uma segunda contratação. O Brasil tem muito a ganhar com essa medida”, disse Paulo Henrique Pereira.
Tratamento da inadimplência
O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a atualização do enquadramento do MEI também deverá tratar a inadimplência. “Na atualização do enquadramento do MEI, nós queremos tratar a inadimplência. É muito bom um Refis para o inadimplente, mas isso é tratar só as consequências. Nós queremos tratar, na aprovação da atualização do MEI, as causas da inadimplência”, afirmou.
Simples Nacional
Representantes do setor empresarial defenderam durante a audiência a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional. As confederações CNI, CNDL e CNC apontaram que o IPCA, índice oficial da inflação, acumula alta de 60,7% desde a última atualização dos limites do Simples, em 2016.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, disse representar cerca de 23 milhões de micro e pequenos empresários e afirmou que a sociedade civil se mobilizará se o Simples Nacional não for incluído no projeto de correção.
A presidente da comissão, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou haver um “cabo de guerra conceitual” com o Ministério da Fazenda, que considera a atualização dos limites do Simples Nacional como renúncia fiscal. Ela entregou ao governo um manifesto de empresários em defesa da atualização dos valores.
Atualização monetária
Paulo Henrique Pereira disse concordar que a correção dos limites do Simples Nacional representa apenas uma atualização monetária e não uma renúncia fiscal. Segundo o ministro, governo e Parlamento precisam construir uma solução conjunta.
“A atualização do MEI está sendo feita sem adição de nenhum real a mais de tributação ao povo brasileiro. E temos que trabalhar imediatamente para tentar achar uma solução para o Simples. O governo está absolutamente aberto”, afirmou Pereira.
O relator Jorge Goetten disse que os projetos em análise na Câmara poderão abrir espaço para discutir a atualização do Simples Nacional.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes
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