Comissão da Câmara aprovou proposta que reconhece epilepsia como deficiência para efeitos legais e define critérios de avaliação.
A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 25/06/2026 – 18:05, projeto de lei que reconhece a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais. Pelo texto, a condição será considerada deficiência quando provocar impedimentos de longo prazo de natureza mental ou neurológica que, ao interagir com barreiras sociais, dificultem a participação plena da pessoa na sociedade, e a identificação dependerá de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional da saúde.
Detalhes da proposta
A comissão aprovou a versão do relator, Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), que unificou medidas previstas no Projeto de Lei 5962/25, da deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE), e no apensado Projeto de Lei 364/26, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Segundo Honaiser, “o texto reconhece que a limitação não está apenas na condição neurológica em si, mas principalmente nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que impedem a participação plena do indivíduo na sociedade”.
A proposta especifica que a avaliação pela equipe multiprofissional deve analisar o impacto da doença na vida do cidadão e a gravidade das crises. A medida busca garantir que pessoas com epilepsia tenham acesso aos direitos previstos no Estatuto da pessoa com deficiência, como cotas no mercado de trabalho, benefícios sociais e adaptações em ambientes de ensino.
Além disso, o projeto tem a intenção de oferecer segurança jurídica, unificando o entendimento dos tribunais e evitando que pacientes precisem recorrer à justiça para obter direitos básicos, como prioridade de atendimento.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de saúde; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
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