Comissão aprova projeto que amplia exigência de campanhas educativas para aplicações de internet.
A Comissão de defesa dos direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4281/25, de autoria da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que exige a veiculação de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher também em aplicações de internet, com formatos e linguagens adequados ao ambiente digital. A publicação registra a data 19/06/2026 – 14:41.
A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir essa exigência, mantendo a previsão de campanhas educativas como parte da política pública de enfrentamento à violência de gênero.
O texto não determina plataformas ou formatos específicos. Segundo a deputada Franciane Bayer, os hábitos de consumo de conteúdo mudam rapidamente e uma lista fechada poderia tornar a lei obsoleta.
O projeto prevê ainda a obrigação de monitorar e avaliar a efetividade das ações previstas. De acordo com a autora, o monitoramento permitirá ao poder público identificar o que funciona, corrigir estratégias falhas e otimizar o uso de recursos.
Lacuna
A relatora, deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), recomendou a aprovação do projeto. “Trata-se de medida alinhada com o princípio da eficiência da administração pública, ao buscar maior desempenho das políticas públicas por meio do uso de canais contemporâneos de comunicação”, declarou.
Silvye Alves ressaltou também a importância da avaliação: “Reforça a adoção de práticas de gestão baseadas em evidências, permitindo o aprimoramento contínuo das políticas públicas e maior controle social sobre seus resultados”.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
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