Congresso derrubou veto a projeto que reduz penas aplicadas a participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023.
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/04/2026 – 15:37 • Atualizado em 30/04/2026 – 15:53), o veto ao projeto de lei que reduz penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro. A votação na Câmara terminou em 318 votos contra o veto, 144 a favor e 5 abstenções; no Senado foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contrários.
Votação e origem do projeto
O texto conhecido como PL da Dosimetria corresponde ao Projeto de Lei 2162/23, aprovado em dezembro do ano passado com o parecer do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Parlamentares favoráveis à derrubada do veto afirmaram que as penas aplicadas a participantes dos atos de 8 de janeiro são desproporcionais. Segundo o relator, é injusto permitir que “a justiça seja tratada com viés político” e que pessoas continuem pagando com a liberdade por distorções. “Manter este veto é compactuar com o erro e fechar os olhos para exageros, é aceitar que o Parlamento não vale nada”, declarou.
Decisão do presidente do Congresso sobre trechos conflitantes
Na sessão desta quinta-feira, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, considerou prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de execução Penal, que tratam da progressão de regime. Conforme Alcolumbre, a decisão se baseou no fato de que essas mudanças colidem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
Deputados contrários à decisão apresentaram questões de ordem, mas o presidente do Congresso rejeitou esses pedidos. A líder da Minoria no Congresso, deputada Bia Kicis (PL-DF), apoiou a decisão de Alcolumbre, afirmando que foi uma escolha “sábia, tanto técnica como politicamente” e que assim se preserva o que foi conquistado pela Lei Antifacção evitando efeitos indesejados do PL da Dosimetria.
Posições divergentes entre parlamentares
Deputados contrários à derrubada do veto disseram que o projeto representa uma tentativa de anistiar quem praticou atos contra a ordem democrática e que PODE beneficiar criminosos comuns. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) contestou a decisão de Alcolumbre, afirmando que o “fatiamento é uma inovação e fere a Constituição” e que, se a intenção era proteger esses incisos, o Senado poderia ter alterado o texto e não o fez.
Contexto legal
O debate incluiu referências aos crimes hediondos (citados como milícia, organização criminosa, feminicídio, por exemplo) e à incompatibilidade dos dispositivos propostos com a legislação mais recente. O presidente do Congresso apontou que certas alterações propostas pelo PL da Dosimetria não pretendiam mudar percentuais de cumprimento de pena exigidos para progressão de regime nos casos abrangidos pela Lei Antifacção, mas concluiu haver conflito entre as normas.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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