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Câmara

Nova lei facilita parcerias entre governo e organizações civis em calamidades

Redacao
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Nova lei facilita parcerias entre governo e organizações civis em calamidades
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16/04/2026 – 14:55  

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

https://www.camara.leg.br/internet/bancoimagem/banco/2024/05/img20240521171615876.jpeg

A Lei 15.391/26 flexibiliza as regras para parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em caso de calamidade reconhecida pelo poder público. A medida busca reduzir a burocracia e acelerar a chegada da ajuda à população atingida. A norma foi publicada no Diário Oficial da UNIÃO nesta quinta-feira (16).

De acordo com a lei, a administração pública poderá:

– firmar parcerias emergenciais;
– alterar planos de trabalho;
– prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias preexistentes; e
– adotar procedimento simplificado de prestação de contas.

A norma também permite firmar parcerias emergenciais sem chamamento público – processo usado para selecionar entidades interessadas em atuar com o governo – quando houver necessidade de atendimento imediato e risco iminente de prejuízo à população.

Além disso, a administração poderá usar edital de fluxo contínuo para enfrentar os efeitos da calamidade. Na prática, isso permite manter o edital aberto de forma permanente para receber propostas ou habilitar interessados.

A lei é oriunda do PL 1707/25, de autoria do Poder Executivo.

Da Redação – RL

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