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Câmara

Projeto propõe incentivo federal para isenção de IPVA a veículos com mais de dez anos

Redacao
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Projeto propõe incentivo federal para isenção de IPVA a veículos com mais de dez anos
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09/03/2026 – 17:13  

Divulgação

Deputado Marcos Tavares, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 6466/25 institui o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+). A ideia é criar mecanismos para que a UNIÃO compense financeiramente os estados e o Distrito Federal pela concessão de isenção do imposto a veículos com mais de dez anos de fabricação pertencentes a famílias de baixa renda.

Como o IPVA é um imposto estadual, a UNIÃO não PODE obrigar os governadores a concederem isenção por meio de lei federal. A compensação financeira serve, portanto, como um incentivo voluntário: o governo federal paga o estado para cobrir a perda de arrecadação, estimulando a adesão à política sem ferir a autonomia estadual.

Regras para a isenção
Para aderir ao programa e receber a compensação federal, o ente federativo deverá instituir lei específica que atenda aos seguintes critérios:

  • veículo: ter mais de dez anos de fabricação;
  • proprietário: família inscrita no cadastro único (CadÚnico);
  • limite: a isenção restringe-se a um veículo por família (ressalvados casos de pessoas com deficiência);
  • restrição: vedação do benefício a veículos de pessoas jurídicas.

O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que o envelhecimento da frota nacional impacta o orçamento das famílias mais pobres. “Relatórios setoriais indicam crescimento da idade média dos automóveis, o que torna mais frequente que famílias dependam de veículos mais antigos para mobilidade, trabalho e sustento. Esse cenário aumenta a sensibilidade do orçamento doméstico a tributos anuais”, diz o parlamentar.

Transparência
O projeto exige transparência ativa e controle do benefício fiscal. Os estados deverão divulgar em portal público a quantidade de beneficiários por município e o valor da renúncia fiscal, além de realizar revisão anual da elegibilidade.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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