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Lei autoriza pagamento a servidores de benefícios congelados na pandemia

Redação
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Lei autoriza pagamento a servidores de benefícios congelados na pandemia
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13/01/2026 – 14:48  

Ione Moreno/Prefeitura de Manaus

Servidores poderão receber retroativamente benefícios congelados entre 2020 e 2021

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 226/26, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de Covid-19.

O texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.

Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado, à época, estado de calamidade pública devido à pandemia e conte com orçamento disponível.

A norma teve origem em projeto (PLP 143/20) apresentado pela ex-deputada e atual senadora professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Da Agência Senado – MO

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