Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários

05/01/2026 – 18:19  

O Projeto de Lei 480/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os prazos processuais não sejam contados em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, sendo restituídos integralmente às partes.

A proposta é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e altera o Código de Processo Civil (CPC).

“Com isso, advogados e partes não serão prejudicados por falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, reforçando o princípio do devido processo legal e assegurando o pleno acesso à justiça”, disse o parlamentar.

Atualmente, o CPC limita-se a prorrogar os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte nos dias de expediente forense reduzido ou de falha técnica nos computadores.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein