Comissão aprova suspensão de limite de cobertura para urgência de saúde

30/12/2025 – 16:58  

A Comissão de saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a revogação de limite de 12 horas para atendimento de urgência e emergência por plano ou seguro de natureza ambulatorial, quando o beneficiário estiver cumprindo carência.

Na prática, a regra suspensa pela proposta obriga o usuário a pagar pelos procedimentos médicos que ultrapassassem o período de 12 horas, ou então ser removido para uma unidade do Sistema Único de saúde (SUS).

Parecer favorável
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo 954/18, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que suspende artigo da Resolução 13/98, do Conselho de saúde Suplementar (Consu). A comissão acatou o parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG).

“A limitação imposta pela resolução, que restringe a cobertura a 12 horas, não encontra respaldo legal”, observa Bruno Farias. “A lei requer que, em situações de risco de vida ou lesões irreparáveis, o atendimento seja garantido conforme a avaliação médica, sem restrições temporais.”

Próximo passo
A proposta deve ser analisada pela Comissão de Consituição e justiça e de Cidadania antes de ir à votação do Plenário.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes