A Prefeitura de Manaus e a Semef anunciam a adoção do Emissor Nacional de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), informou que iniciará em 1º de janeiro de 2026 a adoção obrigatória do Emissor Nacional de nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança atende ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025 e substituirá o sistema Nota Manaus e a emissão da nota fiscal ao Consumidor (NFC-e) feita pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM).
Transição e prazos
Segundo o subsecretário da Receita da Semef, Arminio pontes, a transição representa uma adequação ao modelo nacional e vem sendo acompanhada tecnicamente pela secretaria. “A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes que emitem documentos fiscais precisarão utilizar o Emissor Nacional para registrar suas operações. Isso inclui a nota fiscal de Serviços e a nota fiscal ao Consumidor. A Semef está realizando orientações internas e dialogando com setores empresariais e profissionais para garantir que todos conheçam os procedimentos que deverão adotar a partir da mudança”, afirmou o subsecretário.
A emissão de notas referentes a competências até 31 de dezembro de 2025 continuará sendo realizada nos sistemas atuais. Já as notas referentes a competências a partir de 1º de janeiro de 2026 deverão ser registradas obrigatoriamente no ambiente nacional. A apuração e a geração do Documento de arrecadação Municipal (DAM) seguirão sendo feitas pelo sistema Nota Manaus.
Ajustes técnicos e integração
Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados (ERPs) precisarão realizar ajustes técnicos, incluindo a migração do envio de arquivos em formato RPS para o padrão DPS nacional. A documentação técnica e os ambientes de testes estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional: http://www.gov.br/nfse.
A padronização nacional permitirá maior integração entre os municípios e a UNIÃO, de modo que todas as NFS-e emitidas no país, a partir de 2026, sejam compartilhadas automaticamente com o ambiente nacional. Com isso, o município de Manaus terá acesso em tempo real às notas emitidas em outras cidades que tenham incidência de ISS na capital, possibilitando a escrituração automática desses documentos.
A medida tem efeito sobre o controle fiscal e sobre a confiabilidade das informações, e também reduz falhas no registro de receitas. Ainda assim, os contribuintes deverão acompanhar mensalmente seu movimento e conta corrente tributária para verificar eventual nota não capturada pelo sistema e realizar o ajuste manual quando necessário.
Orientação e capacitação
A Semef manterá orientação subsidiária à população por meio do atendimento 156 e do e-mail: nota.monitoramento@Manaus.am.gov.br. Nos próximos dias, a secretaria realizará eventos de capacitação para esclarecer dúvidas e apoiar empresas, profissionais e desenvolvedores de sistemas na adaptação ao NOVO modelo.
A secretaria reforça que empresas, contadores e profissionais devem se preparar com antecedência para garantir a transição e evitar interrupções na emissão de documentos fiscais.
Texto e foto – Divulgação/Semef
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