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Câmara

CCJ aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Redação
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CCJ aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
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07/11/2025 – 18:01  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Deputada Laura Carneiro, relatora

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência.

A proposta tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

O texto aprovado, que altera a Lei Maria da Penha, também permite que o juiz determine, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência do aluno mesmo que não haja vaga na instituição mais próxima do NOVO domicílio.

Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou processo judicial relacionado à violência doméstica.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2973/15, do ex-deputado Rômulo Gouveia (PB). O NOVO texto deixa claro que a medida se aplica tanto a escolas públicas quanto privadas.

“Essa alteração protege ainda mais a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes, garantindo-lhe o direito fundamental à educação em meio a um contexto tão difícil de afastamento do lar”, afirmou a relatora.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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