Comissão aprova renovação do Plano Nacional de Assistência Social a cada dez anos

24/09/2025 – 20:29  

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que seja estabelecido em lei, a cada dez anos, um Plano Nacional de assistência social, com objetivos, estratégias e metas para o aperfeiçoamento da área.

Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Pela proposta, o cumprimento das metas do Plano deve ser atestado com base nos dados do Sistema Único de assistência social (Suas). Caberá ao Conselho Nacional de assistência social (CNAS) elaborar o documento.

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 9250/17, do ex-deputado Eduardo Barbosa, que pretendia transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de assistência social (PNAS). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), optou por adotar o parecer de sua autoria, aprovado anteriormente pela Comissão de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família.

Laura Carneiro observou que o PNAS previsto na versão original já se encaminha para o fim de sua vigência em 2026. Nesse sentido, ela optou por estipular em lei a adoção de planos decenais sobre o tema, inserindo essa medida na Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub