Comissão aprova projeto que proíbe isenção de ICMS no transporte de animais vivos

23/09/2025 – 16:25  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que proíbe a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto altera a Lei Kandir.

A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), recomendou a aprovação. “A proposta busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos, prática que frequentemente ocasiona sofrimento severo durante o trajeto”, destacou ela.

“Hoje, ao conceder benefícios fiscais, o Estado não apenas tolera, mas promove um modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”, explicou a autora da proposta, deputada professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao defender a mudança.

Próximos passos
O projeto, rejeitado em 2024 pela Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub