Projeto proíbe isenção de ICMS no transporte de animais vivos

23/09/2025 – 15:42  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Kandir.

“A exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial
intensiva e está associada ao sofrimento extremo”, explicou a autora da proposta, deputada professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao defender a mudança.

“Ao conceder benefícios fiscais a esse tipo de atividade, o Estado não apenas tolera, mas promove modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”, continuou ela.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub