Comissão aprova reparação por discriminação ou racismo contra consumidores

17/09/2025 – 11:17  

A Comissão de direitos humanos, Minorias e igualdade racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que responsabiliza fornecedores de produtos e serviços por atos de discriminação racial, discriminação múltipla ou racismo cometidos por seus funcionários contra consumidores. A empresa será responsabilizada mesmo que não tenha culpa direta no episódio.

A proposta obriga os fornecedores a:
• adotar políticas de prevenção;
• oferecer canais de denúncia acessíveis; e
• monitorar e combater condutas discriminatórias.

As empresas também deverão manter programas contínuos de capacitação para todos os colaboradores que lidam direta ou indiretamente com o público, incluindo aqueles terceirizados, com o objetivo de prevenir práticas discriminatórias.

O texto ainda acrescenta, entre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a realização de abordagem ou revista de forma vexatória, discriminatória ou abusiva em razão de cor, etnia ou qualquer outra característica pessoal, atentando contra a dignidade do consumidor.

Mudança no projeto
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), ao Projeto de Lei 4309/24, da deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT). Com relação à proposta original, Daiana Santos incluiu parágrafo para definir que, para efeitos da futura lei, discriminação racial, discriminação múltipla e racismo serão compreendidos nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

“Ao responsabilizar objetivamente os fornecedores e exigir a adoção de medidas preventivas e corretivas, o projeto fortalece a proteção das pessoas vítimas de discriminação, contribuindo para a paz social”, afirmou Daiana Santos, ao destacar a importância do projeto aprovado.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcelo Oliveira