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Câmara

Comissão aprova uso de imóveis recebidos pela União para reforma agrária e habitação popular

Redação
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Comissão aprova uso de imóveis recebidos pela União para reforma agrária e habitação popular
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29/08/2025 – 08:13  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Merlong Solano é o relator do projeto de lei

A Comissão de Finanças e tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4730/20, que destina preferencialmente ao Programa Nacional de reforma Agrária os imóveis rurais recebidos pela UNIÃO como forma de pagamento de dívidas tributárias.

Pelo texto aprovado, mecanismo semelhante será aplicado a imóveis urbanos, que devem ser destinados preferencialmente ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O fundo financia programas habitacionais para a população de baixa renda.

O texto foi aprovado com emendas do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Uma delas inclui a destinação dos imóveis urbanos. A outra condiciona a destinação dos imóveis rurais à manifestação prévia do INCRA. O objetivo é evitar que terras impróprias para a agricultura sejam endereçadas à reforma agrária.

“As emendas propostas aperfeiçoam o projeto, de modo a se tornar em uma ferramenta de política pública mais robusta, eficiente e de maior alcance”, disse Solano.

O projeto foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) e altera a Lei 13.259/16, que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da UNIÃO por meio de pagamento com imóveis.

Próximos passos
O PL 4730/20 será analisado agora pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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