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Câmara

Lula veta projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais

Redação
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Lula veta projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais
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17/07/2025 – 13:01  

Depositphotos

STF determinou a redistribuição das vagas com base no Censo de 2022

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. A decisão foi publicada no Diário Oficial da UNIÃO desta quinta-feira (17).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), havia sido aprovado em junho, após ajustes na Câmara dos Deputados e pelo Senado. O impacto orçamentário anual estimado era de R$ 64,8 milhões.

População x vagas
A Constituição Federal determina que a representação parlamentar na Câmara dos Deputados seja proporcional à população dos estados e do Distrito Federal. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou o ajuste dessa proporcionalidade, e a Câmara optou pelo aumento de vagas.

A Presidência da República argumentou que vetou o projeto porque o texto aprovado pelo Congresso é “inconstitucional e contraria o interesse público” por descumprir a lei orçamentária e as regras fiscais.

“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando a UNIÃO e os entes federativos”, informou o governo.

Análise final do Congresso
O veto presidencial agora será analisado pelo Congresso, em sessão a ser marcada. Para derrubar um veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.

Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas na Câmara dos Deputados (mantendo o limite atual de 513) será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme decisão do STF.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Brasil

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