09/07/2025 – 14:43
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A CCJ discute apenas a admissibilidade da PEC
O relator da chamada PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) seu parecer pela admissibilidade da proposta, com duas emendas. A votação foi adiada, em razão de um pedido de vista.
A primeira emenda retira do texto o trecho que previa competência privativa da UNIÃO para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje, essa competência é dividida com os estados. Segundo o relator, no que se refere à segurança pública, “a forma federativa optou inequivocamente pelo compartilhamento de competências administrativas e legislativas”.
“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”, argumentou, no parecer. “Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, acrescentou.
Segunda emenda
Uma segunda emenda retira a palavra “exclusiva” de um dispositivo do que prevê que a polícia Viária Federal (que substituirá a polícia Rodoviária Federal, se a PEC for aprovada) não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da polícia Federal e das polícias civis.
“A atribuição de competência exclusiva às polícias civil e federal para apurar infrações penais configura flagrante violação à separação de poderes e ao sistema de direitos fundamentais, o que, configura, a meu ver, medida tendente a abolir as cláusulas pétreas”, afirmou Mendonça Filho.
“O dispositivo tolhe as prerrogativas constitucionais do Ministério Público de conduzir diligências investigatórias específicas e de requisitar documentos sempre que necessário à defesa do interesse público e à promoção da ação penal pública”, acrescentou. Ele avaliou ainda que “conceder exclusividade às polícias judiciárias implicaria grave cerceamento do direito de o Congresso Nacional investigar fatos relevantes”, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Teor da proposta
Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a polícia Federal (PF); e fortalece o papel da UNIÃO no planejamento e coordenação da segurança pública.
A PEC deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.
De acordo com o Ministério da justiça e Segurança Pública, a PEC é uma resposta constitucional ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Caroline de Toni defendeu mais poder aos governadores
Obstrução
Deputados do PL tentaram obstruir o debate da proposta, por meio da apresentação de uma série de requerimentos de adiamento da discussão e de inclusão de outras propostas na pauta – os quais foram rejeitados. “Se quisermos, de fato, resolver o problema da segurança pública do País, vamos trazer para a pauta diversos projetos de lei para endurecer as penas contra os criminosos e dar mais poder aos governadores, respeitando o pacto federativo, e não fazer o que estão tentando fazer hoje”, disse Caroline de Toni (PL-SC).
A deputada apresentou voto em separado pedindo a rejeição da proposta. Caroline de Toni argumenta que a PEC é inconstitucional, ao “afrontar o princípio da autonomia” e promover “centralização normativa e institucional”.
“Ao contrário do que propõe esta tentativa de alteração constitucional, o Brasil necessita de uma política de segurança pública robusta, descentralizada e voltada para o enfrentamento efetivo da criminalidade”, disse.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou, por sua vez, que o relator sanou o que poderia ser “um viés de inconstitucionalidade” na PEC. “Ele garantiu a atribuição concorrente, tanto da polícia Federal, quanto do Ministério Público na investigação e o que nós estamos fazendo aqui é apenas dando admissibilidade”, destacou. “Não é possível que a bancada da segurança será contaminada por poucos radicais que têm aversão apenas pela iniciativa de ter sido do presidente da República”, opinou.
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Helder Salomão: “PEC não interfere na autonomia dos entes federados”
Visões conflitantes
Na avaliação do deputado Helder Salomão (PT-ES), “a PEC não interfere na autonomia dos entes federados, não reduz a competência de governadores e prefeitos, não interfere no comando das polícias militares e corpos de bombeiro civis e penais e das guardas municipais”.
“Portanto, o que nós queremos é assegurar as prerrogativas da UNIÃO para traçar as diretrizes legislativas. Por isso, não a essa tentativa absurda de obstrução da oposição”, disse.
Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) acusou, por sua vez, a esquerda de ser contra a segurança pública. “Eu sei que a esquerda, muitos dos que estão sentados aqui hoje, votam contra todos os projetos que têm realmente a capacidade de melhorar a segurança pública no Brasil”, afirmou. “Projetos para aumentar penas, projetos para aumentar o tempo de prisão, para impedir progressão de regime, eles votam contra”, acrescentou.
Governadores
Deputados do PL também pediram que todos os governadores sejam ouvidos sobre o tema. O presidente da comissão, Paulo Azi (UNIÃO-BA), esclareceu que foram aprovados requerimentos para que oito governadores comparecessem à CCJ para debater a proposta, mas apenas três compareceram à comissão.
“Os outros cinco governadores mesmo diante de diversos convites feitos pela comissão, não tiveram compatibilidade na agenda e não puderam comparecer”, informou Paulo Azi. Para ele, os requerimentos apresentados pedindo que mais governadores sejam ouvidos deverão ser objeto de debate na comissão especial, que avaliará o mérito da matéria, após a análise da admissibilidade da PEC pela CCJ.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
