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Projeto aprova acordo com a Guiana para facilitar investimentos

Redação
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Projeto aprova acordo com a Guiana para facilitar investimentos
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26/05/2025 – 13:30  

Ministério das Relações Exteriores

O Projeto de decreto Legislativo (PDL) 610/21 aprova um acordo de cooperação para facilitar investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em Brasília em 2018. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, esse acordo busca incentivar os investimentos bilaterais por meio de um marco institucional que contempla mecanismos de mitigação de riscos e de prevenção de disputas.

Entre outros pontos, o acordo determina que os investidores cumprirão as regras tributárias dos países e não deverão oferecer vantagem pecuniária, gratificação ou presente a funcionários públicos ou autoridades em troca de benefícios.

Responsabilidades
No campo da responsabilidade social corporativa, os investidores deverão:

  • contribuir para o progresso econômico, social e ambiental;
  • respeitar os direitos humanos;
  • estimular a geração de capacidades locais;
  • fomentar a formação do capital humano;
  • abster-se de buscar ou aceitar isenções não contempladas em marco legal ou regulatório;
  • apoiar e defender a boa governança corporativa;
  • desenvolver e implementar práticas de autodisciplina e sistemas de gestão eficazes; e
  • abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.

“Esse acordo deve trazer benefícios mútuos na expansão dos investimentos e na integração econômica das duas nações”, disse o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da proposta na Comissão de desenvolvimento econômico.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de desenvolvimento econômico; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Agora será votada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

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