Comissão aprova inclusão de programas de fortalecimento familiar e social na Lei de Incentivo ao Esporte

22/05/2025 – 13:40  

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei (PL 4780/20) que inclui programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da Cidadania entre os beneficiários dos incentivos previstos na Lei de Incentivo ao Esporte.

A norma autoriza a dedução dos valores pagos como patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do esporte. Para as empresas, a isenção é aplicada até 1% do imposto devido, enquanto para pessoas físicas o limite é de 6%.

O parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi favorável ao  Projeto de Lei 4780/20, da ex-deputada policial Katia Sastre (SP), e ao substitutivo da Comissão do Esporte. O substitutivo prorroga até 2028 a isenção fiscal prevista na Lei de incentivo ao esporte.

O relator lembrou que, após a Comissão do esporte ter analisado o projeto, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.439/22, que prorrogou a vigência dos benefícios, que terminariam em 2022, para 2027. “Mesmo com essa alteração, o substitutivo permanece jurídico, pois, a proposta de vigência se estende ao final de 2028”, afirmou Diego Garcia. 

Já aprovado pelas comissões do esporte; e de Finanças e tributação, o projeto seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker