Deputado Mendonça Filho vai relatar PEC da Segurança Pública na CCJ

28/04/2025 – 12:58  

O deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) foi escolhido para ser relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). A decisão é do presidente da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Paulo Azi.

Mendonça vai analisar a admissibilidade constitucional da proposta do governo, sem entrar no mérito. Isso será feito por uma comissão especial, que será criada após a análise da CCJ. Depois, ainda precisará ser aprovada no Plenário em dois turnos.

A PEC altera artigos relacionados à segurança pública. A proposta busca fortalecer a coordenação da UNIÃO no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no sistema penitenciário, estabelecendo a política nacional para a área.

O texto propõe competências específicas para a polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual ou internacional e cria a polícia viária federal, absorvendo a atual polícia Rodoviária Federal e ampliando suas atribuições.

Além disso, a PEC 18/25 inclui as guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, definindo suas atuações e prevendo o controle externo do Ministério Público.

Da Reportagem
Edição – WS