10/03/2025 – 13:20
Divulgação/MPT
Acordo já foi ratificado por 49 países
O Projeto de decreto Legislativo (PDL) 323/23 contém o Protocolo Facultativo à Convenção 29 da Organização Internacional do trabalho (OIT) sobre o trabalho Forçado ou Obrigatório. Desde 2014, o acordo já foi ratificado por 49 países.
Em análise na Câmara dos Deputados, o protocolo atualiza e elimina lacunas nas iniciativas governamentais para o combate ao trabalho forçado nos diversos países. Entre outros pontos, o texto trata de medidas para prevenção, proteção e compensação, além de atribuir responsabilidades a outros atores sociais.
Segundo os ministérios das Relações Exteriores e do trabalho e emprego, o Brasil está empenhado no combate ao trabalho forçado ou realizado em condições análogas à escravidão. Uma das metas é erradicar o trabalho infantil até 2025.
“O protocolo deverá corroborar as ações brasileiras de prevenção e combate ao trabalho forçado, além de promover uma articulação com os demais integrantes da OIT nesse esforço”, comentou o deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), relator da mensagem enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passosA proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de trabalho; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Agora o texto será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Rachel Librelon
