Projeto transfere para estados a competência para regularizar terras de reforma agrária

26/02/2025 – 14:38  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Vieira de Melo: medida visa corrigir prejuízos financeiros de municípios e estados

O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária, se já tiverem passado mais de cinco anos desde sua criação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da reforma Agrária.

Conforme a proposta, a regularização fundiária do assentamento realizada pelo estado deverá ser homologada posteriormente pela UNIÃO.
“A medida evita prejuízos financeiros sofridos por municípios e estados que, sem a emissão de notas fiscais sobre a produção dessas áreas, deixam de arrecadar impostos”, disse o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein