Projeto prevê divulgação de código de defesa de usuários do serviço público

08/01/2025 – 11:25  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Para Studart, medida irá aumentar a proteção dos direitos do cidadão

O Projeto de Lei 2878/24 torna obrigatória a disponibilização do Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público, em local visível e de fácil acesso às pessoas, em todos os órgãos da administração pública direta e indireta. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), a proposta altera a Lei de defesa dos direitos do Usuário de Serviços Públicos, que instituiu o código.
O argumento de Studart é que muitos cidadãos e até agentes públicos desconhecem a legislação que traz direitos básicos dos usuários de serviços públicos, como a igualdade de tratamento e o cumprimento de prazos.
“O projeto busca ampliar o conhecimento sobre o código, de forma a aumentar a proteção dos direitos do cidadão. Busca também melhorar a prestação dos serviços, na medida que conscientiza prestadores e usuários”, afirma o autor da matéria.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli NobreEdição – Marcia Becker