TJAM publica Edital 40/2026 para promoção de juiz à 2.ª Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e de violência doméstica contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus.
O Tribunal de justiça do Amazonas divulgou o Edital 40/2026 – PTJ, publicado no Diário da justiça Eletrônico de 8/10, que trata da promoção de juiz pelo critério de merecimento para a 2.ª Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e de violência doméstica contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus. Juízes de entrância inicial interessados têm o prazo de 15 dias, a contar da primeira publicação, para apresentar requerimentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou diretamente no Setor de Protocolo Administrativo do tribunal.
Documentação exigida e certidões
No requerimento de inscrição o candidato deve anexar certidões e documentos previstos no edital. São exigidos: certidão comprovando a não retenção injustificada de autos além do prazo legal; certidão referente à alínea “e”, do inciso I, do artigo 6.º da Resolução n.º 106/2010-CNJ; certidão relativa ao artigo 7.º, inciso I da mesma resolução; certidão de que não foi punido(a) nos últimos 12 (doze) meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura, a ser solicitada ao Tribunal Regional Eleitoral; e oito sentenças ou decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação.
Documentos que a Administração juntará
De acordo com o edital, a Administração do TJAM incluirá no processo administrativo a certidão comprobatória do tempo mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo ou entrância, e a certidão de que o(a) magistrado(a) figura na primeira quinta parte da lista de antiguidade, ambas a serem apresentadas pela Secretaria de gestão de pessoas. Também serão juntadas certidões de não ter sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena igual ou superior à de censura, nos termos do artigo 3.º, inciso IV, da Resolução CNJ n.º 106/2010 e do artigo 1.º, inciso IV, da Resolução TJAM n.º 53/2024, as quais deverão ser fornecidas pela Secretaria do Tribunal Pleno e pela Secretaria da Corregedoria-Geral de justiça.
As certidões mencionadas terão prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de expedição, conforme a Resolução TJAM n.º 53/2024.
O magistrado requerente deve acompanhar a tramitação do processo de inscrição e verificar a efetiva juntada dos documentos expedidos pela Administração.
DADOS ADICIONAIS
Assinatura da matéria: Paulo André Nunes.
Foto: Raphael Alves / Arq. 08/05/2026
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