Justiça Para celebrar 18 anos da Lei Maria da Penha, Sejusc apresenta ações para o mês de combate à violência contra mulher Noticiario Brasil Compartilhar Compartilhar Há 23 minutos FOTO: Lincoln Ferreira/SEJUSC A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Compartilhar este artigo Facebook Twitter Copy Link Print