Após encerrar o ano de 2023, o deputado Comandante Dan (Podemos) inicia 2024 com 16 Projetos de Lei em tramitação, aguardando parecer e votação nas comissões especializadas e no pleno da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Entre as propostas autorais de legislação, Dan Câmara destaca o PL que institui diretrizes de prevenção; pronta resposta e combate a incêndios e de ações humanitárias em catástrofes, além de estabelecer a criação de brigadas. Trata-se, de acordo com o parlamentar, de um PL feito a quatro mãos com o Coronel BM Orleilso Muniz, comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMA), que expande a presença física e permanente da instituição a 21 municípios do interior do Amazonas e estabelece um sistema de alerta e informações, além de um grupo de governança.
O Projeto de Lei também teve uma emenda da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, que financiou viaturas de combate a incêndio naqueles municípios alvos da ação.
Na lista dos Projetos de Lei há o que viabiliza o pagamento de fiança por PIX; outro que exige a assinatura presencial e física de idosos na contratação de empréstimos consignados e um PL, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de realizar corte de fornecimento quando o atraso de pagamento se der em na vigência de situação de emergência ou calamidade.
O deputado considera necessário legislar sobre questões que afligem a sociedade. “Somos um poder delegado, precisamos representar e honrar a sociedade. É dessa maneira que orientamos nossos Projetos de Lei”, disse.
Câmara terá o desafio de derrubar um veto governamental a uma lei de sua autoria, a chamada “Lei da Recompensa”, que dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais na prevenção, repressão e investigação de crimes. “Essa lei já existe em outros estados brasileiros, sendo uma forma de chamar a participação do cidadão na colaboração com a segurança pública, vamos lutar pela derrubada do veto, por entender que não há qualquer tipo de vício de forma, ou conteúdo, mas a prevalência do interesse público”.
O deputado declarou ainda que entrará com novos Projetos de Leis , antes do reinício do plenário, em primeiro de fevereiro.
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