Lei estabelece obrigação de informar quantidade, composição, riscos e demais características dos produtos.
O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda, abrangendo quantidade, composição, riscos e outras características. A norma prevê que o consumidor receba dados suficientes para avaliar o produto antes da compra.
O que a lei determina
De acordo com o texto legal, fornecedores devem apresentar informações que permitam identificar o produto e compreender seus atributos. Isso inclui indicação de conteúdo, especificações técnicas e eventuais riscos associados ao uso.
Formas e alcance das informações
As informações devem constar de forma visível e acessível no produto, na embalagem ou em material de divulgação. Segundo a regra, a apresentação não PODE induzir o consumidor a erro e deve contemplar todos os dados essenciais para a decisão de compra.
Consequências para o mercado e para o consumidor
O cumprimento desse dever facilita a comparação entre ofertas e reduz a margem para práticas que prejudiquem a escolha do consumidor. Por outro lado, a ausência ou a prestação de informações inadequadas PODE caracterizar infração às normas de proteção ao consumidor.
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