Governo do Amazonas determina atuação jurídica e política contra ação da Fiesp que pede suspensão de dispositivo da reforma tributária.
O Governo do Amazonas, por meio do governador Roberto Cidade e do vice-governador Serafim Corrêa, anunciou reação imediata à Ação Civil Pública ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na justiça Federal do Distrito Federal. A ação pede a suspensão dos efeitos do artigo 450 da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou mecanismos de preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus dentro da reforma tributária. Segundo o governo, a medida em debate põe em risco a atividade industrial local e os mais de 500 mil empregos do polo industrial.
Ação da Fiesp e o objeto do processo
A Fiesp questiona, na prática, os créditos presumidos de IBS e CBS previstos no dispositivo contestado. A peça protocolada na justiça Federal pede a suspensão imediata dos efeitos do artigo 450, alegando potencial impacto sobre a concorrência entre polos industriais.
O Governo do Amazonas afirma que os mecanismos aprovados pelo Congresso Nacional não criam novos privilégios, mas asseguram equilíbrio, segurança jurídica e continuidade ao modelo constitucional que promove desenvolvimento regional, integração nacional e preservação ambiental. De acordo com a gestão estadual, toda a regulamentação da reforma tributária foi construída após amplo debate técnico e institucional no Congresso Nacional, com participação de diversos setores produtivos, entidades empresariais e representantes dos estados.
Reação do Executivo estadual
O governador Roberto Cidade afirmou que a resposta do estado será jurídica e política. “O Amazonas vai reagir com firmeza. Nosso Governo está mobilizado juridicamente e politicamente para defender a ZFM, a competitividade das nossas indústrias e o direito do nosso povo de continuar crescendo com dignidade. A ação da Fiesp contra os mecanismos de proteção da Zona Franca é um ataque direto à economia do Amazonas, aos empregos do nosso povo e ao modelo que ajuda a preservar a Amazônia. Já conversei com meu vice-governador e determinei que a Procuradoria Geral do Estado acompanhe essa ação, adotando as medidas jurídicas cabíveis. Não vamos permitir nenhum prejuízo à nossa economia”, declarou.
O vice-governador Serafim Corrêa reforçou a mobilização e ressaltou a tradição de oposição da Fiesp e da Abinee ao modelo da Zona Franca de Manaus. “Fiesp e Abinee sempre estiveram contra a Zona Franca. Essa luta tem praticamente o mesmo tempo de existência do modelo. Então, não é de se estranhar que eles de NOVO estejam querendo nos bombardear. Mas nós somos resilientes, somos fortes e vamos para a luta. A PGE já está com todos os elementos para fazer a defesa do Estado do Amazonas. Todos nós estamos empenhados em defender o nosso modelo de desenvolvimento”, afirmou Corrêa.
Medidas adotadas e expectativa
A gestão estadual determinou atuação jurídica da Procuradoria Geral do Estado e mobilização política para acompanhar o processo. O objetivo declarado é garantir a manutenção dos direitos constitucionais assegurados ao Amazonas, proteger os empregos do polo industrial e preservar o modelo de desenvolvimento que, segundo o governo, contribui para a preservação da Amazônia.
A notícia foi divulgada pela Agência Amazonas de Notícias.
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