O Programa está em vigor desde outubro deste ano e abrange dívidas de IPVA, ICMS, ITCMD e contribuições para fundos estaduais
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM), reforça que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) segue até março de 2026. A iniciativa, que contempla pessoas físicas e jurídicas e permite descontos de até 95% sobre multas e juros, oferece condições especiais para a regularização de débitos fiscais com o Estado. Até agora mais de 9 mil contribuintes já foram beneficiados.
O Programa está em vigor desde outubro deste ano e abrange dívidas de IPVA, ICMS, ITCMD e contribuições para fundos estaduais. Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com entrada mínima de 10% do valor atualizado da dívida. Os descontos variam entre 60% e 95%, tornando o Refis uma oportunidade para quem busca regularizar sua situação fiscal e retomar a formalidade.
De acordo com a chefe do Departamento de arrecadação da SEFAZ, Anny Karolliny Coelho, o Programa foi estruturado para ampliar o acesso dos contribuintes à regularização. “O Refis 2025 oferece condições reais para que pessoas físicas e empresas regularizem seus débitos, com descontos expressivos e formas de pagamento compatíveis com a realidade dos contribuintes. É uma medida que promove segurança jurídica e contribui para um ambiente econômico mais equilibrado”, destacou.
Além dos contribuintes em geral, o Refis 2025 também contempla empresas incentivadas que recolhem ICMS com crédito-estímulo, desde que estejam com as contribuições aos fundos estaduais em dia, fortalecendo a competitividade do setor produtivo no Amazonas.
Adesão
A adesão ao Programa PODE ser feita de forma on-line, para débitos não inscritos em dívida ativa, por meio do site da Secretaria de Fazenda (www.SEFAZ.am.gov.br). Basta acessar a aba Refis 2025 e seguir as orientações para pagamento à vista ou parcelado diretamente no portal.
A SEFAZ também disponibiliza atendimento presencial na capital, por meio da Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no prédio anexo da secretaria, no bairro São Francisco, além das agências do interior do estado, com o objetivo de orientar os contribuintes e facilitar a adesão ao programa.
Para os débitos inscritos em dívida ativa, a formalização deve ser realizada presencialmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) ou no posto da PGE localizado na sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), mediante agendamento prévio. Também é possível entrar em contato com a PGE por meio do WhatsApp (92) 99403-4980, para assuntos relacionados à dívida ativa.
“Além do atendimento presencial e via WhatsApp, a PGE está em fase de implementação de mais um canal de atendimento relacionado à dívida ativa de IPVA, onde o contribuinte vai poder emitir guias e realizar parcelamentos dos débitos que estiverem incluídos nos critérios do Refis. A previsão é que esse NOVO canal, que será online, por meio de site, seja lançado nos próximos dias”, disse a procuradora Patrícia Petruccelli Marinho, chefe da Procuradoria da dívida ativa e Cobrança Extrajudicial da PGE.
Com o Refis 2025, o Governo do Amazonas busca ampliar a recuperação de créditos, estimular a regularização fiscal e melhorar o ambiente de negócios, ao mesmo tempo em que oferece condições diferenciadas para que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações.
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