A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de planejamento urbano (Implurb), reforça a importância de seguir os trâmites legais para regularizar modificações em lotes urbanos, como o remembramento e o desmembramento. Esses procedimentos fazem parte do ordenamento do território urbano e são essenciais para garantir que o uso e ocupação do solo estejam de acordo com as normas estabelecidas no Plano Diretor da capital, respeitando a Lei Complementar nº 004/2014.
O remembramento é o processo de unificação de dois ou mais lotes contíguos, transformando-os em um único terreno maior. Essa prática é comum em empreendimentos que necessitam de uma área mais ampla para construção, como residenciais multifamiliares, edificações comerciais, centros logísticos ou mesmo para fins de regularização fundiária. A aprovação do remembramento é obrigatória e deve ser feita junto ao Implurb antes de qualquer intervenção física no local.
Já o desmembramento corresponde ao processo inverso, ou seja, a divisão de um terreno maior em dois ou mais lotes menores, desde que respeitados os parâmetros urbanísticos, como área mínima permitida, acesso à via pública e disponibilidade de infraestrutura. Esse processo é muito utilizado por proprietários que desejam fracionar seus imóveis para fins de venda ou para construção individualizada. A formalização do desmembramento também é obrigatória e passa por análise técnica do Implurb.
“Arquitetos, engenheiros e um técnico de edificação podem fazer os projetos de memoriais e apresentar no Implurb. Após a análise e a expedição da certidão final, o proprietário PODE ir ao cartório e registrar o terreno”, explicou o gerente de Parcelamento do Solo (GPS) do Implurb, Cláudio Belém.
Processos
Para ambos os processos, o interessado deve protocolar requerimento padrão junto ao instituto, contendo dados completos do proprietário, procurador e/ou responsável técnico, como nome, telefone, celular e e-mail. É necessário apresentar a certidão atualizada da matrícula da Gleba emitida pelo cartório de registro de imóveis (com validade de até 180 dias) de cada lote envolvido. Quando o imóvel estiver localizado em área da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o Termo de Reserva de Área PODE substituir a certidão da matrícula.
Também é exigida a Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou a guia de quitação atual. Caso o imóvel esteja em situação de isenção ou negociação de débitos, PODE ser apresentada a CPD – Certidão Positiva com Efeito de Negativa expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef). A apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), no caso de profissionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU-AM), é obrigatória para atestar a legalidade e responsabilidade técnica dos projetos.
A documentação técnica inclui a planta de situação da área, planta individual de cada lote envolvido com indicação de área, perímetro, confrontações, curvas de nível e cursos d’água (quando for o caso), além da planta final do NOVO lote (em caso de remembramento) ou dos lotes resultantes (em caso de desmembramento). Todos os projetos devem ser assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico, e devem vir acompanhados dos respectivos memoriais descritivos e arquivos digitais, além dos documentos exigidos em legislação.
Todo o trâmite deve ser formalizado presencialmente no balcão de atendimento do Implurb. Para maior agilidade na comunicação, os solicitantes devem indicar um e-mail válido. O acompanhamento do processo PODE ser feito on-line, pelo endereço http://Implurb.Manaus.am.gov.br/consulta-de-processos.
O atendimento presencial é feito das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados e pontos facultativos), para tirar dúvidas de requerentes.
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Texto – Yasmin Ferreira/Implurb
Fotos – Maxwell Oliveira/Implurb
