Durante pronunciamento em Sessão Plenária na segunda-feira (1º/4), o vereador Gilmar Nascimento (Avante) destacou a importância do Projeto de Lei nº 069/2024, que autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo no valor de R$ 580 milhões, para ser pautado em Regime de Urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo o parlamentar, o artigo 64 da Lei Orgânica do Município (Loman) estabelece que “o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias úteis”.
O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), afirmou que o PL não seguiu para deliberação em plenário, logo, não abre-se o prazo para Regime de Urgência.
“Quando é aprovado o Regime de Urgência há 30 dias para ele ser aprovado como um todo, caso contrário, há realmente o trancamento da pauta, mas não é o caso do projeto em si, é isso a Procuradoria deve informar. É um entendimento trazido ao plenário que agora virá através de parecer”, explicou Caio André.
Gilmar Nascimento defendeu a importância do empréstimo para a execução de trabalhos por parte do Executivo Municipal.
“Vivemos um período de chuvas e esses recursos eram para se trabalhar em áreas de risco e todos os dias os vereadores de oposição reclamam de algum problema nessas áreas da cidade, de buracos em algum canto e estão impedindo que a prefeitura receba esse dinheiro”, acrescentou.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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